In dubio pro reo


Arquivo de Artigos

31-10-2013 10:00

Informação Juridica

Sabia que se residir numa casa arrendada e se esta estiver afecta à sua habitação própria permanente pode deduzir as rendas pagas ao senhorio no seu IRS? De acordo com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são dedutíveis no IRS 30% das importâncias, líquidas de subsídios...

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29-10-2013 10:00

Informação Juridica

         Qual é o prazo para o prestador enviar a factura aos clientes, nos serviços públicos essenciais?   A factura deve ser enviada ao cliente, por escrito, com uma antecedência minima de 10 (dez) dias úteis relativamente à data limite fixada para a...

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28-10-2013 00:00

Informação Juridica

Qual é o prazo de prescrição das dívidas aos serviços públicos essenciais? O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve, ou seja, extingue-se, no prazo de 6 meses após a sua prestação, salvo fornecimento de energia eléctrica em alta tensão. (Serviços televisão, Internet, água e...

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25-10-2013 20:08

Perguntas e Sugestões

Gostaria de saber mais sobre os serviços prestados? Por favor, não hesite em contactar. As suas sugestões e comentários são sempre bem-vindos, pois ajudam a melhorar os serviços.

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