Informação Juridica

Qual é o prazo de prescrição das dívidas aos serviços públicos essenciais?

O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve, ou seja, extingue-se, no prazo de 6 meses após a sua prestação, salvo fornecimento de energia eléctrica em alta tensão. (Serviços televisão, Internet, água e electricidade);

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